RGPD
1. Introdução e âmbito de aplicação
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade visa explicar de que forma a nuvairfaren recolhe, utiliza, conserva e protege os dados pessoais dos utilizadores através do website nuvairfaren.com, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD, ou Regulamento (UE) 2016/679), a Lei portuguesa n.º 58/2019 e outras disposições legais aplicáveis.
Esta Política aplica-se aos visitantes do website, aos utilizadores que possam ter uma conta (desde que o website disponibilize efetivamente essa funcionalidade), aos consumidores que efetuem encomendas e a todas as pessoas que nos forneçam dados pessoais através dos canais de contacto disponibilizados no website.
Esta Política visa explicar, de forma clara e transparente, as categorias de dados pessoais que podem estar envolvidas, as finalidades e os fundamentos jurídicos do tratamento, os destinatários dos dados, os prazos de conservação e os direitos legalmente reconhecidos aos titulares dos dados.
O website disponibiliza as seguintes categorias de produtos:
Mobiliário para restaurantes
Mobiliário para salas de estar
Mobiliário para quartos
A entrega dos produtos abrange todo o território de Portugal, de acordo com as condições estabelecidas na Política de Entrega do website.
Tratamos os dados pessoais apenas na medida necessária para alcançar as finalidades relevantes e com base no fundamento jurídico aplicável a cada atividade de tratamento. As atividades concretas de tratamento dependem das funcionalidades efetivamente disponibilizadas pelo website e dos procedimentos utilizados para gerir encomendas, pagamentos, entregas e pedidos dos utilizadores.
2. Responsável pelo tratamento de dados pessoais
Nos termos do RGPD, o responsável pelo tratamento é a pessoa singular, pessoa coletiva ou outra entidade legalmente responsável por determinar as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
Antes da publicação desta Política, é necessário confirmar a identidade jurídica completa do responsável pelo tratamento, incluindo a sua denominação legal e, quando aplicável, os dados de registo.
Até que estas informações sejam confirmadas, os utilizadores podem contactar o website através dos seguintes meios para esclarecer questões relacionadas com a privacidade e a proteção de dados pessoais:
Website: nuvairfaren.com
Correio eletrónico: client@nuvairfaren.com
Telefone: +1 (330) 545-9648
Endereço de contacto: 506 Park Ave #45, Girard, OH 44420, Estados Unidos
Horário de atendimento ao cliente: de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (hora local de Lisboa, fuso horário Europe/Lisbon).
3. Categorias de dados pessoais
Dependendo das funcionalidades utilizadas pelos utilizadores, da forma como interagem com o website e das finalidades específicas do tratamento, poderemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados de identificação: nome e outras informações de identificação fornecidas pelos utilizadores durante a realização de encomendas ou a apresentação de pedidos, quando necessárias para as finalidades relevantes.
Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone, endereço de entrega e outros dados de contacto fornecidos pelos utilizadores.
Dados relativos às encomendas: número da encomenda, produtos adquiridos, quantidades, estado da encomenda, informações relacionadas com a entrega e outros registos necessários para gerir as transações de compra.
Dados de pagamento: estado da transação, referências de pagamento e outros registos necessários para confirmar e reconciliar pagamentos, dependendo do processo de pagamento efetivamente utilizado. O tratamento concreto depende dos métodos de pagamento disponibilizados pelo website e dos respetivos procedimentos técnicos.
Dados de comunicação: conteúdo de consultas, questões, reclamações e outras comunicações enviadas pelos utilizadores por correio eletrónico, telefone ou outros canais de contacto efetivamente disponíveis.
Dados técnicos e de navegação: caso estes dados sejam efetivamente recolhidos pelo website ou pelas ferramentas tecnológicas utilizadas, poderão incluir o endereço IP, o tipo de navegador, informações sobre o dispositivo, registos de acesso e outras informações técnicas necessárias ao funcionamento do website, à manutenção da segurança ou à análise da utilização.
Dados relativos a cookies e tecnologias semelhantes: informações relacionadas com cookies ou tecnologias semelhantes, dependendo da configuração efetiva do website e das opções de consentimento dos utilizadores.
As categorias acima representam apenas os tipos de dados que podem estar envolvidos numa atividade de comércio eletrónico e não significam que o website recolha todos os dados enumerados em todas as circunstâncias.
Não solicitamos aos utilizadores dados pessoais que não sejam relevantes para as finalidades do tratamento em causa. Qualquer atividade adicional de tratamento de dados deve ter uma finalidade legítima e um fundamento jurídico adequado.
A recolha e o tratamento de dados de pagamento dependem dos métodos de pagamento efetivamente disponibilizados pelo website. A utilização de determinado método de pagamento não significa que o website armazene diretamente o número completo do cartão bancário ou o código de segurança do cartão.
4. Origem dos dados pessoais
Dependendo das funcionalidades efetivamente disponibilizadas e utilizadas pelo website, os dados pessoais podem ter as seguintes origens:
Dados fornecidos diretamente pelos utilizadores: informações preenchidas durante o processo de encomenda e informações fornecidas voluntariamente através de consultas, reclamações e outras comunicações.
Dados gerados durante as interações dos utilizadores: registos necessários para gerir encomendas, confirmar pagamentos, organizar entregas e tratar pedidos relacionados com as compras.
Dados recolhidos durante a utilização do website: caso estejam configurados mecanismos tecnológicos relevantes, poderão ser geradas ou recolhidas automaticamente informações técnicas e registos de navegação.
Dados fornecidos por terceiros envolvidos nos processos comerciais: quando as informações sejam efetivamente fornecidas por prestadores de serviços envolvidos no pagamento, na entrega ou noutras atividades relacionadas com o processamento de encomendas, e exista um fundamento jurídico válido, poderemos receber as informações necessárias para tratar a encomenda em causa.
As fontes concretas dos dados dependem dos processos comerciais efetivamente implementados. Sem verificação prévia, não presumimos que o website utilize fontes de dados externas, plataformas de análise, redes publicitárias ou outros serviços de terceiros.
Quando os dados pessoais não forem obtidos diretamente junto do titular dos dados, forneceremos, quando aplicável, informações sobre a sua origem, nos termos da lei.
5. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais são tratados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, com base no fundamento jurídico aplicável previsto no artigo 6.º do RGPD. O fundamento jurídico concreto depende da natureza de cada atividade de tratamento.
5.1. Gestão de encomendas e transações de compra
Poderemos tratar os dados pessoais necessários para identificar o comprador, registar encomendas, confirmar compras e gerir os produtos adquiridos, com vista à execução de um contrato celebrado com o utilizador ou à realização de diligências pré-contratuais a pedido deste.
Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, ou seja, o tratamento necessário para a execução de um contrato ou para a realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
5.2. Processamento de pagamentos
Poderemos tratar os dados necessários para confirmar pagamentos, verificar o estado das transações e conservar os registos relacionados com as operações de compra.
Fundamento jurídico: quando aplicável, artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, para a execução do contrato, ou alínea c) do mesmo número, para o cumprimento de obrigações jurídicas.
Os dados efetivamente tratados dependem dos métodos de pagamento disponibilizados pelo website e das responsabilidades das partes envolvidas no processamento das transações.
5.3. Preparação de encomendas e entrega de produtos
Poderemos utilizar os dados necessários para organizar a preparação dos produtos, a expedição e a entrega, enviar os produtos para o endereço indicado pelo utilizador, acompanhar o estado da encomenda e comunicar informações importantes relacionadas com a entrega.
Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, quando o tratamento for necessário para a execução do contrato, ou outro fundamento jurídico aplicável, conforme as circunstâncias.
5.4. Gestão de cancelamentos, devoluções e reembolsos
Poderemos tratar os dados necessários para analisar pedidos de cancelamento, devolução ou reembolso, verificar as informações da encomenda e processar os pedidos de acordo com os procedimentos aplicáveis.
Fundamento jurídico: consoante as circunstâncias, o tratamento poderá basear-se na execução do contrato, no cumprimento de obrigações jurídicas ou noutro fundamento jurídico adequado, quando necessário para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.
Os procedimentos aplicáveis são os estabelecidos nas políticas específicas do website relativas ao Cancelamento de Encomendas e às Devoluções e Reembolsos.
5.5. Resposta a consultas e outras comunicações
Poderemos utilizar os dados fornecidos voluntariamente pelos utilizadores para responder a consultas sobre produtos, encomendas, entregas, pagamentos ou serviços disponibilizados pelo website.
Fundamento jurídico: consoante as circunstâncias, poderá incluir a realização de diligências pré-contratuais a pedido do utilizador, a execução do contrato ou o tratamento baseado em interesses legítimos para gerir as comunicações e dar seguimento aos pedidos dos utilizadores.
Quando o tratamento se basear em interesses legítimos, avaliaremos, nos termos do RGPD, a relação entre esses interesses e os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados.
5.6. Cumprimento de obrigações jurídicas
Quando aplicável, poderemos tratar e conservar os dados necessários para cumprir obrigações jurídicas relevantes, incluindo obrigações contabilísticas, fiscais e outras obrigações legais de conservação de documentos.
Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD.
5.7. Segurança do website e prevenção de utilizações abusivas
Caso o website realize efetivamente estas atividades de tratamento, poderemos tratar os dados necessários para garantir o funcionamento seguro do website, detetar atividades não autorizadas, investigar incidentes de segurança ou prevenir fraudes.
Fundamento jurídico: quando estejam preenchidas as condições aplicáveis, artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, relativo aos interesses legítimos, ou outro fundamento jurídico aplicável às circunstâncias concretas.
5.8. Cookies, análise de utilização e marketing
Caso o website utilize efetivamente cookies ou tecnologias semelhantes para análise de dados, publicidade ou personalização, o tratamento será realizado de acordo com a configuração efetiva do website e os requisitos legais aplicáveis.
Para as atividades de tratamento que exijam legalmente consentimento prévio, obteremos um consentimento válido antes de ativar as tecnologias em causa. Esse consentimento deve ser livre, específico, informado e inequívoco, podendo ser retirado pelo utilizador nos termos da lei.
Fundamento jurídico: quando aplicável, artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, com base no consentimento do utilizador, sem prejuízo do cumprimento dos restantes requisitos legais aplicáveis em matéria de privacidade e comunicações eletrónicas.
Esta Política não pressupõe que o website realize efetivamente atividades de marketing direto, publicidade personalizada ou análise do comportamento dos utilizadores. Estas atividades só poderão ser realizadas se forem efetivamente implementadas e cumprirem os requisitos legais aplicáveis.
6. Partilha de dados pessoais
Só poderemos disponibilizar dados pessoais a terceiros quando essa partilha for efetivamente necessária para alcançar uma finalidade legítima e existir um fundamento jurídico adequado.
Consoante os processos comerciais efetivamente utilizados, os destinatários dos dados poderão incluir:
Prestadores de serviços de pagamento: poderão receber os dados relevantes quando participem na execução, confirmação ou reconciliação de pagamentos.
Prestadores de serviços de transporte e entrega: poderão receber os dados relevantes quando tal seja necessário para organizar e concluir a entrega das encomendas.
Prestadores de serviços técnicos e de alojamento do website: caso o website utilize efetivamente estes serviços para assegurar o seu funcionamento, manutenção ou segurança, poderão receber os dados necessários.
Prestadores de serviços contabilísticos, jurídicos ou outros serviços profissionais: poderão receber os dados relevantes quando a sua intervenção seja necessária e exista um fundamento jurídico válido.
Autoridades públicas e entidades competentes: poderão receber dados nos termos da lei quando tal seja exigido legalmente ou necessário para cumprir obrigações jurídicas.
A transmissão de dados a prestadores de serviços de pagamento ou de entrega depende das atividades efetivamente realizadas e do âmbito dos dados necessários para cada serviço. Isso não significa que todos os destinatários recebam todas as categorias de dados pessoais.
Quando um prestador de serviços tratar dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento, deverão ser estabelecidas as condições contratuais e as garantias adequadas exigidas pelo RGPD e, quando aplicável, cumpridas as disposições do artigo 28.º do RGPD.
Quando um terceiro determinar autonomamente as finalidades e os meios do tratamento dos dados, as respetivas responsabilidades serão determinadas em função das circunstâncias concretas e da legislação aplicável.
Sem verificação prévia, não presumimos que o website utilize prestadores de serviços específicos. Antes da publicação desta Política, deverão ser confirmados os destinatários dos dados efetivamente utilizados, as categorias de dados que lhes são disponibilizadas e as responsabilidades que assumem.
Não utilizaremos dados pessoais para finalidades incompatíveis com as finalidades originais da recolha sem um fundamento jurídico válido.
7. Transferências internacionais de dados
Se a infraestrutura tecnológica, os prestadores de serviços ou os processos comerciais utilizados pelo website envolverem a transferência de dados pessoais para países ou territórios fora do Espaço Económico Europeu, o tratamento poderá constituir uma transferência internacional de dados.
O endereço de contacto nos Estados Unidos indicado nesta Política não é, por si só, suficiente para demonstrar que os dados pessoais são efetivamente armazenados nos Estados Unidos, acedidos por entidades aí estabelecidas ou tratados nesse território.
Por conseguinte, antes da publicação desta Política, deverá ser verificado se existem transferências internacionais de dados, quais os destinos envolvidos e que mecanismos foram adotados.
Quando os dados pessoais forem transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, utilizaremos, consoante as circunstâncias, os mecanismos de transferência adequados previstos no RGPD, incluindo, quando aplicável:
Decisão de adequação da Comissão Europeia: aplicável nos termos do artigo 45.º do RGPD quando o destino beneficie de um nível de proteção de dados reconhecido pela União Europeia como adequado.
Garantias adequadas: medidas adotadas nos termos do artigo 46.º do RGPD, incluindo, quando aplicável, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
Outras derrogações legalmente permitidas: utilizadas apenas quando estiverem preenchidas as respetivas condições legais.
Quando necessário, avaliaremos igualmente as medidas suplementares exigidas pelo RGPD e outras condições de proteção, a fim de assegurar que as transferências internacionais cumprem os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados.
A utilização de um mecanismo específico de transferência depende dos fluxos de dados efetivos e das condições jurídicas aplicáveis. Não presumimos que o website realize necessariamente transferências internacionais de dados apenas porque o endereço de contacto se situa nos Estados Unidos.
8. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para alcançar as finalidades da recolha, tendo em conta as obrigações jurídicas aplicáveis, a gestão das encomendas, a resolução de litígios e a necessidade de declarar, exercer ou defender direitos.
Podem aplicar-se prazos de conservação diferentes a diferentes categorias de dados, nomeadamente:
Dados relativos a encomendas e transações: conservados durante o período necessário para concluir a compra e acompanhar a encomenda, bem como durante os períodos adicionais exigidos pela legislação aplicável.
Dados contabilísticos e fiscais: conservados, quando aplicável, pelos prazos legalmente estabelecidos.
Dados de comunicação: conservados durante o período necessário para responder aos pedidos e tratar os assuntos relacionados, sem prejuízo das obrigações legais de conservação dos registos relevantes.
Dados técnicos e de navegação: os prazos de conservação são determinados em função das finalidades específicas do tratamento, da configuração efetiva dos sistemas e dos requisitos legais aplicáveis.
Dados relacionados com cookies: conservados de acordo com a finalidade, o período de validade das tecnologias utilizadas e as escolhas dos utilizadores. As informações específicas constam da Política de Cookies.
Antes de serem verificados os processos comerciais efetivos e as obrigações jurídicas relevantes, não é possível estabelecer um prazo de conservação único para todas as categorias de dados pessoais.
Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para as finalidades originais e não existir outro fundamento jurídico para a sua conservação, procederemos à sua eliminação ou anonimização, de acordo com os requisitos técnicos e legais aplicáveis.
9. Segurança dos dados
A proteção dos dados pessoais exige a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas à natureza dos dados, às finalidades do tratamento, ao contexto em que este ocorre e aos riscos envolvidos.
Consoante as circunstâncias concretas, deverão ser adotadas medidas razoáveis para reduzir os riscos de acesso não autorizado, perda acidental, destruição, divulgação não autorizada ou outras formas de tratamento ilícito de dados pessoais.
Na escolha e implementação dessas medidas, deverão ser considerados o estado da técnica, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como a probabilidade e a gravidade dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.
As medidas de segurança concretas deverão ser verificadas antes da publicação desta Política. Sem confirmação, não afirmaremos que o website implementou tecnologias específicas de encriptação, sistemas de autenticação, mecanismos de cópia de segurança, certificações de segurança ou procedimentos de auditoria.
Apesar da adoção de medidas adequadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados pode ser considerado absolutamente isento de riscos.
Em caso de violação de dados pessoais, avaliaremos e cumpriremos as obrigações legais de notificação à autoridade de controlo competente e, quando aplicável, aos titulares dos dados, nos termos do RGPD.
10. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do RGPD e da legislação portuguesa aplicável, os titulares dos dados poderão exercer os seguintes direitos, desde que estejam preenchidas as condições legais relevantes.
10.1. Direito de acesso
Os utilizadores têm o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados. Caso estejam a ser tratados, têm o direito de aceder aos seus dados pessoais e de obter as informações sobre as atividades de tratamento previstas na lei.
10.2. Direito de retificação
Os utilizadores têm o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos e, tendo em conta as finalidades do tratamento, de solicitar o preenchimento dos dados pessoais incompletos.
10.3. Direito ao apagamento
Quando estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 17.º do RGPD, os utilizadores podem solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.
Este direito não é absoluto. O apagamento poderá não ser possível quando a conservação dos dados for necessária para cumprir obrigações jurídicas ou quando se aplique outra exceção prevista na lei.
10.4. Direito à limitação do tratamento
Nas situações previstas no artigo 18.º do RGPD, os utilizadores podem solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, por exemplo, enquanto é verificada a exatidão dos dados contestados ou quando se verifique outra situação legalmente prevista.
10.5. Direito à portabilidade dos dados
Quando o tratamento de dados pessoais se basear no consentimento do utilizador ou num contrato e for realizado por meios automatizados, os utilizadores podem, nos termos da lei, receber os dados pessoais que forneceram num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Quando tal seja tecnicamente viável e legalmente permitido, os utilizadores podem também solicitar a transmissão direta dos dados a outro responsável pelo tratamento.
Este direito só é aplicável nas condições previstas no artigo 20.º do RGPD e não abrange todos os dados pessoais tratados.
10.6. Direito de oposição
Quando estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 21.º do RGPD, os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por exemplo, quando este se baseie em interesses legítimos ou no exercício de funções de interesse público, consoante as circunstâncias aplicáveis.
Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de marketing direto, os utilizadores têm o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento para essa finalidade, incluindo à definição de perfis relacionada com esse marketing direto.
10.7. Direito de retirar o consentimento
Quando o tratamento de dados pessoais se basear no consentimento do utilizador, este poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento.
A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento antes da sua retirada. Após a retirada, o tratamento baseado nesse consentimento deverá cessar, salvo se existir outro fundamento jurídico efetivamente aplicável e válido.
10.8. Direito de não ficar sujeito a determinadas decisões automatizadas
Nas situações previstas no artigo 22.º do RGPD, os utilizadores têm o direito de não ficar sujeitos a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos que lhes digam respeito ou que os afetem significativamente de forma semelhante, salvo as exceções legalmente previstas e sem prejuízo das garantias aplicáveis.
Antes da publicação desta Política, deverá ser verificado se o website utiliza efetivamente mecanismos de decisão automatizada com este tipo de impacto significativo.
10.9. Direito de apresentar uma reclamação
Se os utilizadores considerarem que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação aplicável, podem apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em Portugal.
Os direitos acima indicados não são aplicáveis de forma incondicional em todas as situações. O seu âmbito concreto depende das finalidades e dos fundamentos jurídicos do tratamento, bem como das disposições relevantes do RGPD. Alguns direitos podem estar sujeitos a limitações decorrentes de obrigações jurídicas ou de outros motivos expressamente previstos na lei.
11. Como exercer os seus direitos
Para exercer os direitos relativos aos seus dados pessoais ou obter esclarecimentos sobre o respetivo tratamento, pode contactar-nos através do seguinte endereço de correio eletrónico:
Correio eletrónico: client@nuvairfaren.com
Recomendamos que indique no seu pedido o direito específico que pretende exercer, descreva claramente o que pretende e forneça as informações necessárias para localizar os dados ou a atividade de tratamento em causa.
Se for efetivamente necessário verificar a identidade do requerente, poderemos solicitar informações adicionais adequadas e proporcionais à finalidade da verificação. Não solicitaremos dados pessoais sem relação com a verificação da identidade ou que excedam o necessário para esse efeito.
Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD, o responsável pelo tratamento deve fornecer informações sobre as medidas tomadas em resposta ao pedido sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido.
Quando necessário, devido à complexidade ou ao número de pedidos, esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses, no máximo. Nesse caso, o utilizador deverá ser informado da prorrogação e dos respetivos motivos durante o primeiro mês legalmente previsto.
Se decidirmos não dar seguimento ao pedido, informaremos o utilizador sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de um mês após a receção do pedido, explicando os motivos da decisão e informando-o da possibilidade de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo e de recorrer a uma via judicial.
O exercício destes direitos é, em regra, gratuito. No entanto, nos casos permitidos pelo RGPD, poderemos cobrar uma taxa razoável ou recusar dar seguimento a pedidos manifestamente infundados ou excessivos, em especial quando sejam repetitivos, devendo prestar as explicações adequadas nos termos da lei.
12. Cookies e tecnologias semelhantes
Caso o website utilize efetivamente cookies ou tecnologias semelhantes, poderemos recorrer a essas tecnologias para suportar determinadas funcionalidades, memorizar as escolhas dos utilizadores ou realizar outras operações relacionadas.
Os cookies são pequenos ficheiros ou identificadores que podem ser armazenados no dispositivo do utilizador ou lidos a partir desse dispositivo, dependendo da tecnologia utilizada. A sua utilização deve cumprir a legislação aplicável em matéria de privacidade e comunicações eletrónicas e, quando envolva o tratamento de dados pessoais, também o RGPD.
De acordo com a finalidade efetiva de cada tecnologia, deverão distinguir-se as seguintes categorias:
Cookies estritamente necessários: cookies indispensáveis à prestação de um serviço expressamente solicitado pelo utilizador ou à disponibilização de funcionalidades que, por força da lei, dependam necessariamente da utilização dessas tecnologias.
Cookies não essenciais: cookies utilizados para outras finalidades, como análise da utilização, personalização ou publicidade, mas apenas se o website utilizar efetivamente essas tecnologias.
Quando os cookies estritamente necessários cumprirem as condições legais aplicáveis, não será necessário obter o consentimento do utilizador. Os cookies não essenciais para os quais a lei exija consentimento só poderão ser ativados após a obtenção de um consentimento válido, livre, específico, informado e inequívoco.
Quando a lei exigir consentimento, os utilizadores deverão poder gerir as suas escolhas através de meios adequados e, nos termos legais aplicáveis, retirar o consentimento com a mesma facilidade com que o concederam.
A configuração concreta dos cookies, os seus nomes, finalidades, prazos de validade, eventuais terceiros envolvidos e os meios de gestão disponíveis deverão ser consultados na Política de Cookies publicada separadamente no website.
13. Alterações à Política de Privacidade
Poderemos atualizar a presente Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade quando ocorram alterações legislativas, modificações nas funcionalidades do website, mudanças nos procedimentos de tratamento de dados ou outras circunstâncias relevantes.
A versão atualizada será publicada nesta página. Sempre que a Política for revista, deverá ser indicada a data da última atualização.
Se as alterações implicarem novas obrigações de informação previstas no RGPD ou outras obrigações legais, tomaremos as medidas necessárias para cumprir os requisitos aplicáveis, incluindo o fornecimento de informações adicionais aos titulares dos dados quando tal seja legalmente exigido.
Recomendamos que consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre a forma como os seus dados pessoais poderão ser tratados.
14. Autoridade de controlo em matéria de proteção de dados
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação portuguesa aplicável, pode apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente.
A autoridade nacional de controlo em matéria de proteção de dados em Portugal é:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Para obter informações sobre os contactos e os procedimentos de apresentação de reclamações, consulte os canais da CNPD.
Nos termos da legislação aplicável, a apresentação de uma reclamação não prejudica o exercício de outros direitos de que o titular dos dados possa beneficiar nem o recurso a outras vias de tutela jurídica.
15. Contactos
Se tiver alguma dúvida sobre a presente Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, necessitar de esclarecimentos adicionais ou pretender exercer os direitos previstos no RGPD, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
E-mail: client@nuvairfaren.com
Telefone: +1 (330) 545-9648
Morada: 506 Park Ave #45, Girard, OH 44420, United States
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (hora de Lisboa, Europe/Lisbon).