Termos e Condições
1. Introdução e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se ao acesso e à utilização do website nuvairfaren.com e regulam questões relacionadas com a consulta de produtos, a realização de encomendas, os pagamentos, a entrega de produtos, o cancelamento de encomendas, as devoluções e os reembolsos.
Ao navegar no website ou ao realizar uma encomenda, o utilizador deve ler os presentes Termos e Condições e as políticas relacionadas. A utilização do website ou a realização de uma encomenda não prejudica os direitos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.
O website disponibiliza as seguintes categorias de mobiliário:
Mobiliário de sala de jantar
Mobiliário de sala de estar
Mobiliário de quarto
As entregas são efetuadas em todo o território de Portugal, nos termos do âmbito de cobertura efetivamente previsto na Política de Envio.
Os presentes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com as seguintes políticas:
Política de Cancelamento de Encomendas
Política de Devoluções e Reembolsos
Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições e as disposições legais imperativas em matéria de proteção dos consumidores, prevalecem as disposições legais imperativas aplicáveis.
Os presentes Termos e Condições não excluem nem limitam os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores, incluindo os direitos relativos à conformidade dos bens, o direito legal de livre resolução dos contratos celebrados à distância e os direitos de reclamação e de resolução de litígios previstos na lei.
2. Utilização do website e contas de utilizador
2.1 Utilização adequada do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável, respeitando os presentes Termos e Condições e a legislação aplicável.
Ao utilizar o website ou ao realizar uma encomenda, o utilizador deve fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, na medida em que sejam necessárias para a compra, o pagamento, a entrega dos produtos e o atendimento ao cliente.
O utilizador não pode utilizar o website para fins ilícitos, fornecer informações fraudulentas, interferir deliberadamente no seu funcionamento ou tentar aceder sem autorização a sistemas, dados ou funcionalidades relacionadas.
2.2 Conta de utilizador
Se o website disponibilizar uma funcionalidade de registo de conta, o utilizador deve manter as credenciais de acesso em segurança e adotar medidas razoáveis para impedir a utilização não autorizada da sua conta por terceiros.
Se suspeitar de um acesso não autorizado à sua conta, o utilizador deve contactar o serviço de apoio ao cliente com a maior brevidade possível.
A existência de uma conta de utilizador não pode limitar os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores, nem tornar o registo de uma conta uma condição adicional para o exercício de direitos legais, salvo quando tal requisito seja permitido por lei.
2.3 Restrições à utilização do website
Em caso de fraude, atividade ilícita ou utilização abusiva do website, poderemos adotar medidas adequadas, desde que exista fundamento legal e sejam respeitados os princípios da proporcionalidade.
Quaisquer restrições de acesso devem respeitar a legislação aplicável e não podem ser utilizadas para impedir os consumidores de exercerem os seus direitos legais, exigirem o cumprimento das obrigações contratuais ou recorrerem aos meios de reclamação aplicáveis.
3. Produtos, disponibilidade, preços e informações
3.1 Descrição dos produtos
Envidamos esforços razoáveis para apresentar corretamente as informações relativas aos produtos disponíveis no website, incluindo descrições, imagens, dimensões, materiais, cores, características e preços.
As imagens dos produtos destinam-se a ilustrá-los. Devido às diferenças entre dispositivos, definições de ecrã, iluminação e condições de visualização, podem existir diferenças na apresentação das cores ou de determinados pormenores visuais.
Estas diferenças de apresentação não prejudicam a nossa obrigação de entregar produtos conformes com a descrição, as características acordadas e a legislação aplicável.
3.2 Disponibilidade e fornecimento dos produtos
A disponibilidade dos produtos pode variar em função das condições efetivas de fornecimento e do estado de processamento das encomendas.
Se, após a realização de uma encomenda, verificarmos que um produto não está disponível e que tal afeta o cumprimento da encomenda, contactaremos o consumidor, informando-o da situação e explicando as soluções aplicáveis nos termos da lei.
A indisponibilidade de um produto não significa que possamos cancelar unilateralmente um contrato já celebrado sem fundamento legal ou contratual.
3.3 Preços e moeda
Os preços apresentados no website são expressos em euros (€).
Antes de concluir a encomenda, o consumidor pode consultar, durante o processo de finalização da compra, o resumo da aquisição, incluindo o preço dos produtos, os custos de entrega aplicáveis e o montante total a pagar.
Os impostos e outros encargos aplicáveis devem ser apresentados de forma clara, em conformidade com a legislação em vigor. Não se deve presumir que o consumidor é obrigado a suportar encargos que não tenham sido devidamente comunicados antes de ficar vinculado à encomenda.
3.4 Erros de informação e alterações de preços
Envidamos esforços razoáveis para manter as informações do website atualizadas, embora possam ocorrer erros ou atrasos na atualização dos conteúdos.
Se for detetado um erro no preço ou numa informação essencial sobre um produto antes da celebração do contrato, procederemos de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, informaremos o consumidor antes de este ficar vinculado à compra.
Relativamente às encomendas abrangidas por contratos já celebrados, não reservamos o direito de alterar arbitrariamente os preços ou cancelar encomendas unilateralmente.
As alterações de preços, descrições de produtos, campanhas promocionais ou disponibilidade devem ser efetuadas dentro dos limites permitidos por lei e não podem prejudicar os direitos dos consumidores decorrentes de contratos já celebrados.
3.5 Campanhas promocionais
Quando forem realizadas campanhas promocionais no website, estas serão regidas pelas condições específicas divulgadas, incluindo o período de validade e as restrições aplicáveis.
As informações relativas a descontos e reduções de preços serão apresentadas em conformidade com a legislação aplicável.
4. Encomendas e pagamentos
4.1 Realização de encomendas
O consumidor deve selecionar os produtos pretendidos e concluir o processo de encomenda seguindo as instruções disponibilizadas no website.
Antes de submeter definitivamente a encomenda, o consumidor deve verificar cuidadosamente as seguintes informações:
Os produtos selecionados e as respetivas características;
As quantidades e os preços apresentados;
O endereço de entrega e as informações necessárias para a entrega;
Os custos de entrega e outros encargos aplicáveis;
O montante total a pagar;
Os métodos de pagamento e as informações relevantes apresentadas durante o processo de compra.
O consumidor deve corrigir quaisquer erros antes de submeter a encomenda.
4.2 Receção e confirmação da encomenda
A receção de um e-mail automático ou de outra notificação que apenas confirme a submissão da encomenda não significa necessariamente que o contrato tenha sido celebrado.
O processo de encomenda deve indicar claramente as etapas relevantes e o momento em que o consumidor fica vinculado ao contrato, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.
As notificações de confirmação da encomenda devem ser interpretadas tendo em conta o respetivo conteúdo e as informações apresentadas ao consumidor durante o processo de compra.
Quando necessário para verificar informações essenciais ou cumprir obrigações legais, poderemos proceder à análise da encomenda. Qualquer recusa, suspensão ou alteração deve ter fundamento legítimo e ser tratada de acordo com a legislação aplicável, sem prejudicar os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
4.3 Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento indicados no website incluem:
Visa
Mastercard
American Express
JCB
Discover
Diners Club
O consumidor deve efetuar o pagamento através do processo disponibilizado na página de finalização da compra.
A disponibilidade de cada método de pagamento e as condições efetivas da transação dependem das opções apresentadas no momento da compra.
4.4 Processamento dos pagamentos
O consumidor deve fornecer as informações necessárias para concluir o pagamento e seguir as instruções apresentadas durante a transação.
A autorização, a cobrança e o processamento do pagamento podem depender do método escolhido pelo consumidor e das condições de processamento dos prestadores de serviços envolvidos na transação.
Se ocorrer algum problema que impeça a conclusão da transação, prestaremos esclarecimentos ao consumidor sempre que tal seja viável e legalmente exigido.
4.5 Notificações relativas às encomendas
As notificações relacionadas com as encomendas podem ser enviadas através dos contactos fornecidos pelo consumidor.
O consumidor deve confirmar que o endereço de e-mail fornecido está correto e permite receber mensagens relacionadas com a compra.
A não receção de uma determinada notificação não significa, por si só, que desapareçam os direitos ou as obrigações decorrentes de um contrato validamente celebrado.
5. Envio e entrega
5.1 Âmbito de entrega
Efetuamos entregas em Portugal, de acordo com a cobertura geográfica prevista na Política de Envio.
As zonas concretamente abrangidas devem corresponder à Política de Envio em vigor, não podendo o âmbito efetivo de cobertura ser alargado ou reduzido arbitrariamente.
5.2 Custos de entrega
Os custos de entrega são calculados de acordo com o valor da encomenda, nos seguintes termos:
Encomendas de valor inferior a 98 euros: custo de entrega de 9,80 euros.
Encomendas de valor igual ou superior a 98 euros: entrega gratuita.
Os custos de entrega aplicáveis e o montante total a pagar serão apresentados antes de o consumidor concluir a encomenda.
5.3 Tempo de processamento das encomendas
O tempo habitual de processamento das encomendas é de 2 a 3 dias úteis.
O início do processamento ocorre nos seguintes termos:
As encomendas submetidas até às 18h00 de um dia útil começam a ser processadas nesse mesmo dia.
As encomendas submetidas depois das 18h00 de um dia útil, durante o fim de semana ou num feriado começam a ser processadas no dia útil seguinte.
Os horários são calculados de acordo com a hora local de Portugal, correspondente ao fuso horário Europe/Lisbon.
O tempo de processamento corresponde ao período necessário para preparar a encomenda e não deve ser confundido com o tempo de transporte.
5.4 Tempo de transporte e prazo total estimado de entrega
O tempo estimado de transporte é de 6 a 10 dias úteis.
O prazo total estimado, desde o início do processamento da encomenda até à conclusão da entrega, é de 8 a 13 dias úteis.
Estes prazos são estimativas e podem variar em função das condições logísticas, do local de entrega ou de outras circunstâncias que afetem o transporte.
Os prazos estimados de entrega não substituem os prazos legais de cumprimento aplicáveis ao contrato. Na ausência de um prazo diferente acordado entre as partes, aplica-se o prazo de entrega previsto na legislação pertinente.
Em caso de atraso significativo, cumpriremos as obrigações legais de informação, entrega e, quando aplicável, reembolso.
5.5 Transportadoras
As transportadoras indicadas no website incluem:
FedEx
DHL Express
A transportadora utilizada em cada encomenda depende da organização logística efetiva.
A utilização de transportadoras terceiras não nos isenta das obrigações perante o consumidor decorrentes do contrato e da legislação aplicável.
5.6 Acompanhamento do envio e problemas de entrega
Quando estiver disponível um serviço de acompanhamento da encomenda, forneceremos ao consumidor as informações de rastreio através dos meios aplicáveis.
Se ocorrer um atraso na entrega, perda da encomenda, dano durante o transporte, falta de produtos ou outro problema relacionado com a entrega, o consumidor deve contactar o serviço de apoio ao cliente através dos seguintes meios:
E-mail: client@nuvairfaren.com
Telefone: +1 (330) 545-9648
Analisaremos a situação e prestaremos a assistência adequada de acordo com a Política de Envio e a legislação aplicável.
5.7 Alteração do endereço de entrega
Se o consumidor pretender alterar o endereço de entrega após a submissão da encomenda, deverá contactar-nos com a maior brevidade possível.
A possibilidade de alteração depende do estado atual da encomenda e das condições logísticas efetivas. Depois de iniciado o processo de expedição, não podemos garantir que o pedido de alteração do endereço seja aceite.
Quaisquer limitações operacionais não podem prejudicar os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
5.8 Produtos danificados, perdidos ou outras irregularidades
Se o consumidor receber produtos danificados, em falta ou diferentes dos encomendados, deverá contactar-nos para que a situação seja analisada.
Para facilitar a resolução do problema, poderemos solicitar informações razoáveis e necessárias, sem exigir ao consumidor encargos ou obrigações incompatíveis com a legislação aplicável.
Em caso de perda ou dano dos produtos durante o transporte, a responsabilidade será determinada de acordo com a legislação aplicável. O facto de os produtos serem entregues por uma transportadora terceira não nos isenta das responsabilidades que legalmente nos incumbam.
5.9 Impostos e formalidades aduaneiras
Os impostos, direitos aduaneiros ou outros encargos relacionados com a entrega devem ser tratados de acordo com a legislação aplicável e com as informações disponibilizadas ao consumidor antes da conclusão da compra.
Não garantimos, de forma incondicional, que todas as entregas estejam isentas de encargos adicionais em quaisquer circunstâncias.
Para mais informações, o consumidor deverá consultar aPolítica de Envio ou contactar o serviço de apoio ao cliente.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 Encomendas ainda não expedidas
O consumidor pode solicitar o cancelamento de uma encomenda que ainda não tenha sido expedida.
O pedido deve ser enviado para client@nuvairfaren.com e incluir as seguintes informações:
Número da encomenda;
Nome associado à encomenda;
Endereço de e-mail utilizado na compra;
Motivo do cancelamento.
O motivo do cancelamento destina-se apenas a facilitar o tratamento do pedido e não é obrigatório.
Após a receção do pedido, verificaremos o estado da encomenda e procederemos de acordo com a Política de Cancelamento de Encomendas.
Se a encomenda reunir as condições necessárias para o cancelamento, reembolsaremos integralmente os montantes pagos, de acordo com as disposições aplicáveis.
A apresentação de um pedido de cancelamento não significa que a encomenda seja automaticamente cancelada. O consumidor deverá aguardar a confirmação do resultado do pedido, sem prejuízo dos demais direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos.
6.2 Encomendas já expedidas
Depois de a encomenda ter sido expedida, poderá, em regra, deixar de ser possível cancelá-la diretamente através do procedimento habitual aplicável às encomendas ainda não expedidas.
Nessa situação, o consumidor deverá contactar o serviço de apoio ao cliente para conhecer as soluções disponíveis.
A impossibilidade de cancelar a encomenda através do procedimento interno habitual não significa que o consumidor perca o direito legal de livre resolução aplicável aos contratos à distância, os direitos de devolução ou outros direitos legais relacionados com a falta de conformidade dos produtos ou o incumprimento do contrato.
6.3 Reembolsos após o cancelamento
Quando, na sequência do cancelamento de uma encomenda, seja legalmente devido um reembolso, este será, em princípio, efetuado através do método de pagamento originalmente utilizado pelo consumidor, salvo se as partes acordarem expressamente outro método ou se a lei permitir uma alternativa.
O tempo necessário para que o montante seja efetivamente creditado pode depender do banco ou do prestador de serviços de pagamento.
Os prazos internos de verificação e processamento não excluem nem substituem os prazos legais de reembolso aplicáveis.
Para conhecer as condições específicas, consulte a Política de Cancelamento de Encomendas.
7. Devoluções e reembolsos
7.1 Princípios gerais
As devoluções e os reembolsos são tratados de acordo com a Política de Devoluções e Reembolsos e com a legislação aplicável em Portugal e na União Europeia.
A política de pós-venda em vigor prevê a devolução dos produtos e o reembolso, não disponibilizando um serviço geral de troca de produtos.
Esta regra não afeta os direitos do consumidor a reparação, substituição ou outras formas de tutela previstas na lei, especialmente quando os produtos não estejam em conformidade com o contrato.
As encomendas ainda não expedidas devem ser tratadas prioritariamente ao abrigo da Política de Cancelamento de Encomendas, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
7.2 Direito legal de livre resolução dos contratos à distância
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor tem, em regra, o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, nas condições previstas na legislação aplicável e sem necessidade de indicar um motivo.
Nos contratos de compra e venda de bens, o prazo começa, em regra, a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Se vários bens da mesma encomenda forem entregues separadamente, ou se um bem for constituído por vários lotes ou partes, o início do prazo será determinado de acordo com a legislação aplicável.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar-nos, através de uma declaração inequívoca, a sua decisão de resolver o contrato. Essa comunicação pode ser enviada para client@nuvairfaren.com.
O consumidor deve fornecer informações que permitam identificar a encomenda e manifestar claramente a intenção de resolver o contrato. Desde que estejam reunidas as condições legais, o exercício deste direito não depende de aprovação discricionária da nossa parte.
A legislação prevê exceções ao direito de livre resolução para determinadas categorias de bens expressamente identificadas na lei. A aplicabilidade de uma exceção depende das características efetivas do produto e das circunstâncias concretas da compra. Não será considerada aplicável qualquer exceção sem fundamento legal.
7.3 Devolução dos produtos após o exercício do direito de livre resolução
Após exercer validamente o direito de livre resolução, o consumidor deve devolver os produtos sem demora injustificada, normalmente no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolução, nos termos da legislação aplicável.
Salvo disposição legal em contrário, o consumidor poderá ter de suportar os custos diretos da devolução, desde que tenha sido devidamente informado dessa obrigação antes da celebração do contrato.
Se os bens sofrerem uma desvalorização resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, o consumidor poderá ser legalmente responsável por essa desvalorização.
Estas disposições não podem ser utilizadas para limitar o direito de livre resolução nem para exigir ao consumidor o pagamento de encargos que, por lei, devam ser suportados por nós.
7.4 Custos e organização das devoluções
No âmbito das devoluções gerais, a política em vigor prevê que o consumidor organize o transporte de devolução e suporte os respetivos custos, não sendo disponibilizadas etiquetas de devolução pelo website.
Esta regra só se aplica na medida em que seja legalmente permitida. Se a lei determinar que os custos devem ser suportados por nós, nomeadamente em determinadas situações de falta de conformidade dos produtos, esta regra de repartição dos custos não será aplicável.
Antes de organizar a devolução, o consumidor deverá consultar a Política de Devoluções e Reembolsos. Para obter informações adicionais sobre os procedimentos de devolução, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente.
7.5 Produtos danificados, incorretos ou não conformes
Se o consumidor receber produtos danificados, diferentes dos encomendados ou que não cumpram os requisitos legais de conformidade, deverá contactar-nos através do endereço client@nuvairfaren.com.
Para analisar a situação, poderemos solicitar informações necessárias, como o número da encomenda e uma descrição do problema. Quaisquer documentos ou imagens solicitados devem ser razoáveis e não podem dificultar indevidamente o exercício dos direitos do consumidor.
Em caso de falta de conformidade, os direitos do consumidor à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, entre outros, serão determinados de acordo com a legislação em vigor.
Não exigiremos ao consumidor o pagamento de encargos que, nos termos da lei, devam ser suportados por nós. As regras gerais de devolução não excluem os direitos específicos aplicáveis em caso de produtos danificados, incorretos ou não conformes com o contrato.
7.6 Processamento dos reembolsos
Relativamente às devoluções elegíveis para reembolso, iniciaremos o processo interno de reembolso no prazo de 5 dias úteis após a receção dos produtos devolvidos e a conclusão da respetiva verificação.
Este prazo corresponde ao período de processamento interno previsto na política de pós-venda em vigor. Não substitui, suspende nem prolonga os prazos legais de reembolso, nomeadamente o prazo legal aplicável ao exercício do direito de livre resolução nos contratos à distância.
Quando a lei estabelecer um prazo específico para o reembolso, cumpriremos esse prazo, respeitando igualmente as regras legais aplicáveis à receção dos bens ou à apresentação de prova da sua devolução.
Em princípio, o reembolso será efetuado através do método de pagamento utilizado na compra, salvo se as partes acordarem expressamente outro método ou se a lei permitir uma alternativa.
O tempo necessário para que o reembolso seja efetivamente creditado pode variar em função dos procedimentos do banco ou do prestador de serviços de pagamento.
7.7 Relação com os direitos legais
A política interna de devoluções e reembolsos deve ser interpretada de acordo com as disposições legais imperativas em matéria de proteção dos consumidores.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições pode ser interpretada como exigindo que o consumidor renuncie antecipadamente aos seus direitos legais ou como limitando indevidamente os meios de tutela previstos na lei.
Para conhecer os procedimentos específicos, consulte a Política de Devoluções e Reembolsos.
8. Privacidade e proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais relacionado com a utilização do website e com as encomendas deve respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a legislação portuguesa aplicável e a política de privacidade em vigor.
Os dados pessoais serão tratados apenas para finalidades legítimas e na medida permitida pela legislação aplicável.
Consoante as circunstâncias e as informações efetivamente recolhidas, os dados pessoais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
Receber, processar e gerir encomendas;
Coordenar pagamentos e entregas de produtos;
Prestar apoio ao cliente;
Tratar pedidos de cancelamento de encomendas, devoluções e reembolsos;
Assegurar o funcionamento e a segurança do website;
Cumprir obrigações legais e, quando exista fundamento jurídico adequado, exercer ou defender direitos legítimos.
Cada atividade de tratamento de dados deve assentar num fundamento de licitude válido, como a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação jurídica, o consentimento do titular dos dados ou outro fundamento aplicável previsto no RGPD, consoante as circunstâncias concretas.
O tratamento dos dados deve respeitar os princípios da limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e transparência.
Os dados pessoais só poderão ser partilhados com prestadores de serviços relevantes ou outras entidades quando exista fundamento jurídico e tal seja necessário, ou quando a lei o exija.
Os dados pessoais não serão utilizados de forma incompatível com as finalidades legítimas do tratamento e serão adotadas medidas de segurança adequadas aos riscos, de modo a cumprir as obrigações legais aplicáveis.
O consumidor pode exercer os direitos de proteção de dados que lhe sejam legalmente reconhecidos, incluindo, quando aplicável, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição ao tratamento e retirada do consentimento quando o tratamento se baseie nesse consentimento.
O exercício destes direitos está sujeito às condições e exceções previstas na legislação aplicável. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento antes da sua retirada.
O consumidor pode ainda apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados, nos termos da legislação aplicável.
As categorias de dados efetivamente recolhidas, os prazos de conservação, os destinatários dos dados, os mecanismos aplicáveis a eventuais transferências internacionais de dados e outras informações específicas sobre o tratamento devem corresponder à política de privacidade em vigor e às práticas de tratamento de dados efetivamente implementadas.
A aceitação dos presentes Termos e Condições não implica a renúncia do consumidor aos seus direitos de proteção de dados pessoais, nem substitui o consentimento exigido por lei para finalidades específicas de tratamento.
9. Responsabilidade e disponibilidade do website
9.1 Funcionamento do website
Envidamos esforços razoáveis para manter o website em funcionamento e assegurar que as informações relativas aos produtos, preços, encomendas e serviços relacionados sejam exatas e atualizadas.
O website pode ficar temporariamente indisponível devido a trabalhos de manutenção, falhas técnicas, interrupções de serviço ou outros motivos operacionais.
Sempre que seja razoavelmente viável, procuraremos minimizar os efeitos dessas interrupções, mas não garantimos que o website esteja permanentemente disponível e sem interrupções.
A indisponibilidade temporária do website não elimina as nossas obrigações contratuais nem prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
9.2 Âmbito da responsabilidade
A responsabilidade decorrente da utilização do website e do cumprimento das encomendas será determinada de acordo com a legislação aplicável.
Os presentes Termos e Condições não excluem nem limitam responsabilidades cuja exclusão ou limitação seja proibida por lei, incluindo as decorrentes do incumprimento de obrigações legais ou contratuais, da falta de conformidade dos produtos e da violação de direitos imperativos dos consumidores.
Não poderemos invocar cláusulas gerais de limitação de responsabilidade para excluir o direito do consumidor de exigir o cumprimento do contrato, obter o reembolso de montantes devidos, reclamar uma indemnização ou recorrer a outros meios legais de tutela.
9.3 Informações fornecidas pelo utilizador
O consumidor é responsável por fornecer informações exatas e suficientes para o processamento da encomenda, incluindo os dados de contacto e o endereço de entrega.
Se detetar algum erro nas informações fornecidas, deverá contactar-nos com a maior brevidade possível.
As consequências de informações incorretas serão avaliadas de acordo com as circunstâncias concretas e a legislação aplicável. A presente cláusula não exclui as obrigações que legalmente nos incumbam nem prejudica os direitos do consumidor.
9.4 Circunstâncias que afetam o cumprimento do contrato
Se ocorrerem circunstâncias que afetem o cumprimento de uma encomenda, adotaremos as medidas adequadas em conformidade com a legislação aplicável e o contrato.
Em caso de atraso, impossibilidade de entrega ou outro incumprimento contratual, respeitaremos os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, incluindo, quando aplicável, o direito de exigir a entrega, resolver o contrato e obter um reembolso.
10. Propriedade intelectual
Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, elementos gráficos, elementos de design e outros materiais, podem estar protegidos pela legislação de propriedade intelectual ou por outras disposições legais aplicáveis.
O utilizador pode consultar os conteúdos para fins pessoais e para a utilização normal dos serviços disponibilizados no website.
Salvo autorização dos titulares dos direitos relevantes ou quando a lei o permita, não é permitido copiar, distribuir, modificar, publicar ou utilizar comercialmente os conteúdos do website de forma que viole direitos de terceiros.
A apresentação de determinado conteúdo no website não significa que todos os direitos sobre esse conteúdo pertençam à mesma entidade. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual e as autorizações relevantes devem ser determinadas de acordo com a titularidade efetiva de cada conteúdo e a legislação aplicável.
11. Alterações aos Termos e Condições
Poderemos atualizar os presentes Termos e Condições quando tal seja necessário para refletir alterações legislativas, operacionais ou funcionais do website.
A versão atualizada será publicada nesta página.
As atualizações gerais não podem alterar retroativamente os direitos ou as obrigações decorrentes de contratos já celebrados, salvo quando exista fundamento legal para tal ou quando a alteração seja exigida por lei.
Se uma alteração tiver um impacto significativo num contrato em curso ou nos direitos do consumidor, cumpriremos os requisitos legais aplicáveis em matéria de informação, obtenção de consentimento ou outros procedimentos necessários.
Recomenda-se que os utilizadores consultem periodicamente esta página para conhecerem os Termos e Condições em vigor.
Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, na medida em que estas possam continuar a produzir efeitos legalmente.
12. Lei aplicável e resolução de litígios
12.1 Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições e as relações contratuais por eles abrangidas serão interpretados de acordo com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável, preservando integralmente a proteção imperativa de que o consumidor beneficie por lei.
Quando o consumidor beneficie de disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual e estas sejam aplicáveis nos termos das regras pertinentes de direito internacional privado da União Europeia, os presentes Termos e Condições não poderão privá-lo dessa proteção.
Os presentes Termos e Condições não podem ser interpretados no sentido de retirar ao consumidor direitos que lhe sejam reconhecidos por disposições imperativas aplicáveis através da escolha da lei ou do tribunal competente.
12.2 Contacto para a resolução de problemas
Se o consumidor tiver dúvidas ou litígios relacionados com encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou reembolsos, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
E-mail: client@nuvairfaren.com
Telefone: +1 (330) 545-9648
Analisaremos e responderemos às questões apresentadas de forma razoável, tendo em conta as circunstâncias concretas e a legislação aplicável.
O contacto prévio connosco poderá facilitar a resolução do problema, mas não constitui uma condição obrigatória para o exercício de direitos judiciais ou de outros direitos legais do consumidor.
12.3 Mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo
Quando aplicável, o consumidor poderá recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação portuguesa e da União Europeia em vigor.
A competência de uma entidade específica depende da natureza do litígio, da localização relevante, do âmbito das suas atribuições e das demais condições previstas na legislação aplicável.
O consumidor poderá também recorrer a outros meios de reclamação ou de resolução de litígios legalmente disponíveis.
12.4 Direito de recorrer aos tribunais
O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.
A competência jurisdicional e as regras processuais relevantes serão determinadas de acordo com a legislação aplicável, incluindo as regras de proteção dos consumidores relativas aos contratos celebrados à distância.
Os presentes Termos e Condições não obrigam o consumidor a instaurar processos exclusivamente perante tribunais dos Estados Unidos, nem exigem que renuncie aos meios judiciais de tutela de que possa legalmente dispor em Portugal ou noutra jurisdição competente.
13. Contactos
Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou reembolsos, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
E-mail: client@nuvairfaren.com
Telefone: +1 (330) 545-9648
Morada: 506 Park Ave #45, Girard, OH 44420, United States
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (hora de Lisboa, Europe/Lisbon).